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Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

TecEnf — Guia do Técnico de Enfermagem
Versão atualizada em 12 de maio de 2026
Ao acessar, baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo, plataforma web, funcionalidades, conteúdos, calculadoras, ferramentas e serviços disponibilizados pelo TecEnf, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, Política de Privacidade e demais avisos legais aplicáveis.

1 Definições

Para fins deste Termo:

2 Natureza do serviço

2.1. O TecEnf constitui exclusivamente ferramenta tecnológica auxiliar de apoio educacional, operacional e informativo voltada à área da enfermagem.

2.2. O TecEnf NÃO presta serviços médicos, hospitalares, assistenciais ou diagnósticos, não realiza telemedicina, não substitui atendimento profissional presencial, não emite diagnósticos clínicos, não prescreve medicamentos, não determina condutas terapêuticas e não substitui:

2.3. Todas as informações disponibilizadas possuem caráter meramente auxiliar, educativo e complementar.

2.4. O aplicativo não deve ser utilizado como única fonte para tomada de decisão clínica, terapêutica, medicamentosa, assistencial ou hospitalar.

3 Finalidade educacional e auxiliar

3.1. O TecEnf disponibiliza ferramentas destinadas a auxiliar profissionais da saúde em rotinas operacionais e educacionais.

3.2. As funcionalidades disponibilizadas incluem, sem limitação:

⚠️ Atenção: O usuário reconhece expressamente que resultados matemáticos ou algoritmos automatizados NÃO dispensam conferência humana obrigatória.

4 Isenção de responsabilidade

4.1. O TecEnf emprega esforços razoáveis para manter conteúdos e cálculos atualizados, porém NÃO garante:

4.2. O usuário reconhece que sistemas computacionais estão sujeitos a:

⚠️ Cláusula essencial: O TecEnf, seus proprietários, desenvolvedores, parceiros, programadores, colaboradores, fornecedores e representantes NÃO serão responsáveis, em nenhuma hipótese, por: erros de administração medicamentosa, eventos adversos, danos ao paciente, sequelas, óbitos, falhas assistenciais, processos éticos, administrativos, civis ou criminais, perdas financeiras, danos morais, lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema.

4.4. O usuário reconhece expressamente que TODO resultado apresentado deve obrigatoriamente ser:

4.5. O uso do aplicativo ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

5 Responsabilidade exclusiva do usuário

5.1. O usuário declara:

5.2. O usuário assume integral responsabilidade por:

5.3. O usuário reconhece que a prática da enfermagem exige supervisão humana permanente e que nenhuma ferramenta tecnológica elimina riscos assistenciais.

6 Ausência de garantias

6.1. O TecEnf é disponibilizado "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas.

6.2. Não há garantia de:

7 Limitação de responsabilidade

7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o TecEnf não poderá ser responsabilizado por atos praticados pelo usuário no exercício profissional.

7.2. O usuário reconhece que decisões clínicas constituem ato privativo do profissional responsável pela assistência.

📌 Nota: Eventual responsabilidade do TecEnf, quando legalmente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses de utilização da plataforma.

8 Proteção de dados (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

8.2. O usuário autoriza o tratamento de seus dados para:

8.3. O TecEnf NÃO solicita prontuários completos nem incentiva o armazenamento indevido de dados sensíveis de pacientes.

8.4. É responsabilidade exclusiva do usuário não inserir informações protegidas por sigilo profissional em campos inadequados da plataforma.

9 Sigilo profissional e ética

9.1. O usuário compromete-se a respeitar:

9.2. O TecEnf não se responsabiliza por compartilhamento indevido de dados de pacientes realizado pelo usuário.

10 Propriedade intelectual

10.1. Todos os direitos relativos ao TecEnf pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores e titulares.

10.2. É proibido:

11 Suspensão e encerramento

11.1. O TecEnf poderá suspender ou encerrar contas, funcionalidades ou serviços a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, especialmente em casos de:

12 Atualizações dos termos

12.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

12.2. O uso continuado da plataforma após alterações constitui concordância automática com os novos termos.

13 Legislação aplicável

13.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

14 Foro

14.1. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do desenvolvedor do TecEnf, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta previstas na legislação brasileira.

15. Aceite

Ao utilizar o TecEnf, o usuário declara:

✔ Ter lido integralmente estes Termos
✔ Compreender os riscos inerentes à prática assistencial
✔ Reconhecer que o aplicativo possui natureza exclusivamente auxiliar
✔ Assumir integral responsabilidade pela validação de toda informação utilizada na assistência ao paciente
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